Perguntas Frequentes
Lista de Perguntas
Posso solicitar ao MP que instaure a acção de regulação das Responsabilidades Parentais?
Quando devem ser reguladas as Responsabilidades Parentais?
O que é obrigatório fixar no processo de regulação das Responsabilidades Parentais?
O que é o regime de contactos pessoais (visitas)?
A opinião dos filhos deve ser considerada quando se está a regular as Responsabilidades Parentais?
O que se entende por “alimentos”?
A obrigação de prestar alimentos mantém-se para além da menoridade dos filhos?
As decisões judiciais relativas às responsabilidades parentais podem ser alteradas?
E se o incumprimento resultar do não pagamento da prestação de alimentos?
O que é o Fundo de Garantia de Alimentos Devido a Menores (FGA)?
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O que é o regime de contactos pessoais (visitas)?
Os pais não podem sem justificação impedir os filhos de conviverem com seus irmãos e avós, ou, mesmo com qualquer outra pessoa. É importante que daí resulte um benefício para o desenvolvimento da personalidade do menor. Pode-se aqui estabelecer uma ligação significativa para menor.
O menor pode escolher livremente as pessoas com quem quiser conviver, sejam ou não familiares seus e os pais não podem injustificadamente opor-se a essa escolha.
Pode ter lugar na residência do menor, seu familiar ou em qualquer outro local que se mostre adequado ou que venha a ser designado.