Perguntas Frequentes
Lista de Perguntas
O que é a tutela?
Quem está sujeito à tutela?
Quem é nomeado para o cargo de tutor?
Quais são as obrigações do tutor?
Quando cessa a tutela?
E no caso de o menor ser confiado a estabelecimento de educação ou assistência?
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Quais são as obrigações do tutor?
Zelar pelos interesses do menor, não podendo praticar actos que lhe sejam prejudiciais.
Quanto a actos de natureza patrimonial ou relativos à sua administração, só os pode realizar mediante autorização do tribunal de Família e Menores, ouvido o Conselho de Família.
Um dos seus deveres consiste em utilizar os rendimentos do menor nas respectivas despesas de sustento, de educação e na administração dos seus bens.
A falta de cumprimento dos deveres que lhe foram confiados ou a manifesta falta de aptidão para o exercício da função de Tutor pode determinar a sua exoneração.