Perguntas Frequentes

Quais são as obrigações do tutor?

Zelar pelos interesses do menor, não podendo praticar actos que lhe sejam prejudiciais.
Quanto a actos de natureza patrimonial ou relativos à sua administração, só os pode realizar mediante autorização do tribunal de Família e Menores, ouvido o Conselho de Família.
Um dos seus deveres consiste em utilizar os rendimentos do menor nas respectivas despesas de sustento, de educação e na administração dos seus bens.
A falta de cumprimento dos deveres que lhe foram confiados ou a manifesta falta de aptidão para o exercício da função de Tutor pode determinar a sua exoneração.