Perguntas Frequentes
Lista de Perguntas
O que é a tutela?
Quem está sujeito à tutela?
Quem é nomeado para o cargo de tutor?
Quais são as obrigações do tutor?
Quando cessa a tutela?
E no caso de o menor ser confiado a estabelecimento de educação ou assistência?
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Quem está sujeito à tutela?
Serão obrigatoriamente sujeitos a tutela, os menores que se encontrem nas seguintes situações, se os pais: houverem falecido; estiverem inibidos do poder paternal quanto à regência da pessoa do filho; estiverem há mais de 6 meses impedidos de facto de exercer o poder paternal, como seja o caso de falta de conhecimento de seus paradeiros ou se encontrem emigrados; forem incógnitos.