Perguntas Frequentes

O que é a tutela?

É um meio de suprir a incapacidade do menor, pelo qual este é confiado a uma pessoa capaz, que o toma ao seu cuidado, com sua representação e administração de bens.
O tutor tem os mesmos direitos e obrigações dos pais, devendo exercer a tutela com a diligência de um bom pai de família.
Cabe ao Tribunal de Família e Menores promover a instauração da tutela.