Perguntas Frequentes
Lista de Perguntas
O que é a tutela?
Quem está sujeito à tutela?
Quem é nomeado para o cargo de tutor?
Quais são as obrigações do tutor?
Quando cessa a tutela?
E no caso de o menor ser confiado a estabelecimento de educação ou assistência?
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O que é a tutela?
É um meio de suprir a incapacidade do menor, pelo qual este é confiado a uma pessoa capaz, que o toma ao seu cuidado, com sua representação e administração de bens.
O tutor tem os mesmos direitos e obrigações dos pais, devendo exercer a tutela com a diligência de um bom pai de família.
Cabe ao Tribunal de Família e Menores promover a instauração da tutela.