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Porto - Pequena Instância Cível


Legenda: edifício onde se encontra instalado o Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto

O Decreto-Lei n.º 178/2000 de 9 de Agosto declarou instalados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001, três juízos de pequena instância cível que estão instalados num edifício de 5 pisos situado na rua de Santa Catarina, no Porto.