Tiveram lugar mais duas acções de formação promovidas pela Procuradoria-geral regional do Porto, no âmbito do Regulamento Bruxelas II ter, que revogou, com efeitos a partir de 01.08.2022, o Regulamento Bruxelas II bis, tendo como destinatários os magistrados do Ministério Público da área da Procuradoria-geral regional do Porto com desempenho funcional na jurisdição de família e crianças.

 

No dia 16 de Dezembro de 2022, entre as 9h30 e as 16h00, na sala de reuniões do juízo central cível de Viana do Castelo, abrangendo os magistrados das Procuradorias da República de Viana do Castelo e de Braga; e no dia 17.01.2023, entre as 10h00 e as 17h00, no Tribunal da Relação do Porto, contemplando os magistrados da Procuradoria da República de Aveiro e alguns da Procuradoria da República do Porto Este.