No dia 11.11.2022, entre as 9h30 e as 16h00, desenvolveu-se no Palácio da Justiça de Vila Real, a primeira das acções de formação tendo por objecto o Regulamento Bruxelas II ter, que revogou, com efeitos a partir de 01.08.2022, o Regulamento Bruxelas II bis.

A acção de formação teve como destinatários os magistrados do Ministério Público das Procuradorias da República de Vila Real, Bragança e do Porto Este, com desempenho funcional na área de família e crianças.